Carrinho de Compras

Condições Gerais de Venda e Utilização


PREÂMBULO 

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a empresa Orfeu Negro – Unipessoal, Lda., com sede na Rua Silva Carvalho, 152, 2.º, 1250-257 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva 510111157, com um capital social de 5.000€, contactável através do email geral@orfeunegro.org, doravante designada por "Orfeu Negro" e as pessoas que desejem fazer compras através do website www.orfeunegro.org, doravante designadas por "Utilizador";

2. As partes acordam que as compras efectuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

3. A navegação no website e quaisquer compras efectuadas implicam a aceitação integral das presentes Condições Gerais de Venda e Utilização pelo que, caso não concorde com algum ou integralmente com estes termos, por favor abstenha-se de utilizar estes serviços.

    ARTIGO 1 – OBJECTO

    1. As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre a utilização do website e as modalidades de encomenda, venda, pagamento, expedição e entrega das compras efectuadas em www.orfeunegro.org;
    2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta entre as Partes Contratantes;

    3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro

    ARTIGO 2 - ENCOMENDAS

    1. O Utilizador pode fazer a sua encomenda em www.orfeunegro.org, concluindo o seguinte percurso dentro do website: opção “Adicionar” (a partir do catálogo online disponível nas secções “Livros” ou “Loja” do website), seguida pelos passos “Check out” ou “PayPal”, “Informações”,  “Envio”, “Pagamento”, “Analisar” e “Fazer a minha encomenda”, por esta ordem.

    2. Para efectivar a sua encomenda, o Utilizador deverá:
        a) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de compra (morada de entrega e facturação; tipo de envio; forma de pagamento, NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura);
        b) Ler os termos e condições gerais de venda constantes do website;

    3. A confirmação de encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído;

    4. A Orfeu Negro honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Orfeu Negro compromete-se a informar o Utilizador assim que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias;

    5. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. Depois de emitida, a factura não poderá ser reemitida com alterações;

    6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 10 dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

    ARTIGO 3 - ENTREGA

    1. A Orfeu Negro disponibiliza diferentes tipos de envio nacional e internacional para a encomenda do Utilizador. No passo “Envio” serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode seleccionar, com o respectivo custo associado;

    2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio seleccionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao carrinho de compras os produtos que pretende comprar e consultar na opção “Carrinho de Compras” os custos associados às diferentes modalidades de envio, no campo “Envio”;

    3. A Orfeu Negro compromete-se a, salvo indisponibilidade de stock, expedir e disponibilizar os artigos encomendados num prazo máximo de 3 dias úteis, salvo períodos de férias, que serão anunciados no website www.orfeunegro.org e nas páginas de Facebook e Instagram da Orfeu Negro;

    4. A Orfeu Negro esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, no caso de haver dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega e disponibilização de artigos por parte da própria Orfeu Negro (e não dos serviços por ela contratados para expedição e entrega), disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe por email a opção de cancelamento e devolução do montante da encomenda. Ao não accionar esse direito, assume-se que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

    ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

    1. A Orfeu Negro disponibiliza ao Utilizador, na etapa “Pagamento”, as seguintes modalidades:

    a) Paypal
    b) MB Way

    c) Multibanco

    2. O Utilizador pagará à Orfeu Negro uma soma global correspondente ao/s artigo/s encomendado/s e aos custos de tratamento e expedição da encomenda;

    3. No caso do pagamento através de Paypal, o débito será efectuado imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado na conta de Paypal do Utilizador, após o fecho da encomenda;

    4. A Orfeu Negro empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet;

    5 .Para que a encomenda do Utilizador possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efectuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes Condições Gerais de Venda;

    6. Após a recepção do pagamento, e no prazo máximo de 24 horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço electrónico indicado pelo Utilizador no campo “Endereço de email”, na etapa “Informação”.

    ARTIGO 5 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, TROCAS E DEVOLUÇÕES

    1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website www.orfeunegro.org pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias, a contar da data da sua recepção, contactando previamente a Orfeu Negro através do email geral@orfeunegro.org;

    Após obter resposta por parte da Orfeu Negro, com as devidas indicações, o Utilizador poderá enviar o artigo devidamente acondicionado para a seguinte morada: Complexo Industrial Zona Norte - Rua C, Armazém 33, 2665-584 Venda do Pinheiro.

    2. A Orfeu Negro não aceita qualquer devolução enviada com portes à cobrança ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador, após verificação do estado do artigo, no prazo máximo de 14 dias, a contar do dia útil seguinte ao da recepção da devolução;

    3. O reembolso dos pagamentos será efectuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transacção inicial, ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita;

    4. Os artigos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sendo para isto necessário comprovativo fotográfico, por parte do Utilizador, quanto ao estado em que recebeu o artigo;

    5. No caso do Utilizador solicitar uma troca de artigos à Orfeu Negro, e se o valor resultante da troca de artigos for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal o método de transferência bancária;

    6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

    7   a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no website www.orfeunegro.org;

                 b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar pelo Utilizador;

    8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados;

    9. Aos artigos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes Condições Gerais de Venda, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de Abril (regime de garantia dos bens de consumo). 

    ARTIGO 6 – RECLAMAÇÕES E APOIO AO CLIENTE

    1. O Utilizador poderá esclarecer quaisquer questões e apresentar as suas reclamações à Orfeu Negro, sita à Rua Silva Carvalho,252, 2.º, 1250-257 Lisboa, ou por via electrónica, através do email geral@orfeunegro.org;

    2. A Orfeu Negro disponibiliza toda a informação para que o Utilizador possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («Entidade de Resolução de Litígios»), que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um artigo no website e com a solução apresentada pela Orfeu Negro para resolver a situação, pode aceder ao website oficial da União Europeia (https://webgate.ec.europa.eu/) para expor o caso, ou pode recorrer directamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt;

    3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Electrónico: www.livroreclamacoes.pt/inicio        

    ARTIGO 7 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    1. Política de Privacidade e Cookies

    O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados pessoais. Mais informações disponíveis em Política de Privacidade.

    2. Pagamentos seguros

    A Orfeu Negro garante que todas as compras efectuadas no website www.orfeunegro.org são seguras. Todas as transacções são feitas através de um servidor seguro encriptado. A confidencialidade dos dados pessoais do Utilizador é uma prioridade, pelo que, depois de utilizar os dados de pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da base de dados da Orfeu Negro e eliminados. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados de pagamento.

    ARTIGO 8 – NEWSLETTER ORFEU NEGRO

    1. É dada a designação de Newsletter Orfeu Negro aos emailings com novidades e informações, enviados directamente para o endereço de email do Utilizador, facultado voluntariamente à Orfeu Negro no website www.orfeunegro.org.

    2. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da newsletter, o Utilizador deverá seleccionar a opção “unsubscribe” no rodapé da Newsletter Orfeu Negro, ou em alternativa contactar a editora através do email geral@orfeunegro.org.

      ARTIGO 9 – COPYRIGHT/PROPRIEDADE INTELECTUAL

      1. Os textos e as imagens publicados no website www.orfeunegro.org são da autoria da Orfeu Negro ou dos seus autores (neste caso, indicados juntamente com o respectivo texto ou imagem). Todos os conteúdos estão protegidos pelas leis do copyright, pelo que não podem ser usados sem o consentimento prévio da Orfeu Negro e/ou dos autores em questão;

      2. A autorização para reprodução dos conteúdos de texto ou imagens do website www.orfeunegro.org deve ser solicitada por escrito, através do email geral@orfeunegro.org

      ARTIGO 10 – PROVA

      As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Orfeu Negro constituem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes. 

      ARTIGO 11 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

      1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Orfeu Negro é a lei portuguesa.
      2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.
      ARTIGO 12 - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

        Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

        1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; Email: cniacc@fd.unl.pt
        2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; Email: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
        3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289; email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
        4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030; email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
        5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; email: cicap@mail.telepac.pt
        6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; email: triave@gmail.com
        7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; email: geral@ciab.pt
        8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Telefone: 291 215 070; email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

        Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt